Termos e Condições de Uso
Termos e condições Loja Whiter
1 – Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web Whiter.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.
O domínio Whiter.pt é propriedade da Whiter Progress – Innovative Cleaning Solutions, Lda., com sede na Rua Almirante Sousa Dias, Loja 4B 2780-299 Oeiras, pessoa coletiva n° 513 499 342, doravante designada por Whiter.
A Whiter reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.whiter.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e condições gerais de utilização.
2 - Condições de utilização de www.whiter.pt
O Utilizador compromete-se a utilizar estes websites em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.whiter.pt pode possuir ligações a outros websites, com informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Contudo, as presentes condições gerais não são aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, se o utilizador visitar outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
3 - Alteração das presentes Condições
A Whiter reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
4 - Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.whiter.pt e seus subdomínios, são propriedade da Whiter e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Whiter tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.whiter.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os preços e produtos disponibilizados em www.whiter.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através www.whiter.pt.
No website www.whiter.pt. podem existir propostas promocionais de preço sob a forma de desconto percentual aplicado sobre o preço de venda. A percentagem de desconto e o preço final (após desconto) serão visíveis logo nas listas de categorias ou subcategorias de produtos e em listas de resultados de pesquisa. Na ficha/detalhe do produto constará a menção "em promoção!", assim como o período de vigência dos referidos descontos. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada através do “check-out” numa página “refrescada” (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor) e se encontrar devidamente registada. O desconto ou preço visionado só é garantido se a whiter.pt, receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 2 dias, contado a partir da data da finalização do “check-out" e registo da encomenda.
As eventuais propostas de venda com a menção em Saldo ou em Liquidação, serão, sempre, comunicadas previamente à ASAE com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias úteis, respetivamente.
Todos os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na altura da confirmação da encomenda. Os artigos em falta não serão faturados, sendo que poderá optar pela substituição por um artigo similar. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o originalmente encomendado.
Os custos do serviço de entrega são por conta do utilizador / comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Whiter reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Whiter compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
Ocorrendo erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Whiter no preço de venda ao público, de tal forma que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
6 - Processo de compra na Loja On-Line
6.1 Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.whiter.pt, e registar-se como cliente naquele website, preenchendo o formulário eletrónico segundo as instruções de cada etapa, ou, querendo, pode fazer a compra como convidado, sendo apenas necessário preencher alguns dados.
Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
6.2 Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site www.whiter.pt estão disponíveis para encomenda. Contudo, alguns artigos podem ficar indisponíveis sem aviso por rotura de stock. Nesse caso a Whiter avisará o utilizador da indisponibilidade do artigo encomendado e da data previsível da reposição do mesmo. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é sempre possível encontrar artigos semelhantes e sucedâneos que correspondem às necessidades e que possuem as características que o cliente pretende.
6.3 Meios de pagamento da Loja on-line
Os meios de pagamento disponíveis na loja on-line www.whiter.pt são: transferência bancária, ifthen ou Hipay.
As encomendas serão processadas após confirmação do pagamento.
Poderá o cliente, por forma a agilizar a confirmação da transação bancária, enviar o comprovativo de transferência para encomendas@whiter.pt no caso de ter optado por transferência bancária.
6.4 Custos de Entrega dos produtos adquiridos na Loja on-line
6.4.1 Entrega ao domicílio
A entrega dos artigos encomendados ao domicílio do utilizador tem um custo associado, a suportar pelo cliente e a acrescer ao valor dos produtos. O valor dos portes de entrega será calculado em função da distância percorrida para a entrega, montante e volume da encomenda, valor esse que será comunicado ao utilizador antes da expedição dos artigos.
Só se efetuam entregas ao domicílio no concelho de Oeiras.
6.4.2 Recolha na Sede
A recolha da encomenda na sede da Whiter através do método “Pick Up and Go” é feita de forma gratuita, devendo o cliente ou alguém por si mandatado, após o pagamento da encomenda, dirigir-se às instalações e proceder ao seu levantamento.
6.5 Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados em www.whiter.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de entrega dependem do método de entrega, morada de entrega e valor total da encomenda.
6.6 Tratamento e entrega do pedido
Após confirmação de pagamento da encomenda, a entrega na morada indicada pelo cliente – no concelho de Oeiras - é da responsabilidade da Whiter, que encaminhará os produtos por meios próprios.
6.7 Seguimento do Pedido
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.
7 - Garantia
Os artigos comercializados pela Whiter em www.whiter.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Devoluções:
Por Produto Danificado – Deverá dirigir-se à sede da Whiter, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar-nos telefonicamente que o ajudaremos a resolver o problema.
Por Danos de Transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio (+351 216 086 855).
8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
8.1 Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda, o consumidor preenche e envia via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e com data validade superior à data de apresentação da reclamação, de duas maneiras:
· Dirigindo-se à sede da Whiter, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
· Contactando a nossa Linha de telefónica +351 216 086 855 para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Whiter sem contacto prévio com a Linha de Apoio +351 216 086 855.
8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
1. Só são admitidas devoluções de artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02
2. Devolução do artigo completo.
3. Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Whiter um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Whiter da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
· Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
· Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
· Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
· Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
8.3 Política de Devoluções www.lmalimentar.pt (loja online):
Se adquiriu um artigo em www.whiter.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa Linha telefónica (+351 216 086 855) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Whiter sem contacto prévio com a Linha telefónica.
As condições da devolução são as seguintes:
· Artigos sem sinal de uso indevido;
· Devolução do artigo completo;
· Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
9 – Reparações /Assistência pós-venda
Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contato prévio para o nosso Serviço de +351 216 086 855 ou geral@whiter.pt
10 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail geral@whiter.pt, ou através no número +351 216 086 855 das 9:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira.
11 - Responsabilidade
A Whiter não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.whiter.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
12 - Política de privacidade e proteção de dados
A Whiter respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Whiter Progress- Innovative Cleaning Solutions, Lda.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
13 - Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org